Aurea Guimarães Decoração de Eventos e Paisagismo

Dados da marca

Processo

912278897

Situação

Arquivada em 12/02/2019

Apresentação

Mista

Natureza

De Serviço

Classe(s)

42

Depósito

09/02/2017

Procurador

—

Especificação: Decoração de interiores - [Informação em]; Decoração de interiores - [Consultoria em]; Decoração de interiores - [Assessoria em]; Decoração de interiores

Histórico de despachos (4)

1. 01/03/2017 · RPI 2408 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 24/07/2018 · RPI 2481 · IPAS136

   Exigência de mérito

   Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

3. 06/11/2018 · RPI 2496 · IPAS136

   Exigência de mérito

   Em atenção à petição de cumprimento de exigência nº 850180235977, formula-se nova exigência de mérito para que o requerente apresente autorização expressa do titular do nome civil "Aurea Guimarães". O dispositivo legal disposto no inciso XV do art. 124 da LPI tem como base os direitos da personalidade, regulados pelo Código Civil. Desta forma, os pedidos de registro que apresentem sinais constituídos por nome civil e cujo requerente não seja o próprio titular do direito da personalidade devem estar acompanhados de autorização do detentor do direito, para registrá-lo como marca. Em caso de falecimento, caberá aos herdeiros e sucessores o direito de registrar ou autorizar o registro como marca do nome civil.

4. 12/02/2019 · RPI 2510 · IPAS139

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito