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Dados da marca

Processo

933958331

Situação

Indeferida em 30/09/2025

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

30

Depósito

22/03/2024

Procurador

Tema Marcas e Patentes Ltda.

Especificação: Erva para infusão, exceto medicinal

Histórico de despachos (3)

1. 09/04/2024 · RPI 2779 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 30/09/2025 · RPI 2856 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   A marca reproduz a bandeira do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; Nota para o indeferimento por infringencia ao contido no inc. I do art. 124 da LPI.De acordo com o inciso I do art. 124 da LPI, não são registráveis como marca:(...) brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação. ? Brasão ou armas: a insígnia de pessoa, família, Estado Nacional, Unidade de Federação e Municípios. ? O registro de marca contendo elementos característicos presentes em símbolos oficiais também será vedado, em função de sua reprodução e da relação inequívoca que estes elementos possuem com seus símbolos de origem.

3. 10/02/2026 · RPI 2875 · IPAS360

   Notificação de recurso

   Recurso contra o indeferimento.