SuperPet

Dados da marca

Processo

937265128

Situação

Em andamento em 24/12/2024

Apresentação

Nominativa

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

36

Depósito

05/12/2024

Procurador

—

Especificação: Administração de seguro;Comercialização de seguro saúde;Consultoria em seguros;Corretagem de seguros;Fornecimento de descontos a estabelecimentos de terceiros através do uso de cartão de associado;Plano de saúde, venda e administração;Seguros

Histórico de despachos (3)

1. 24/12/2024 · RPI 2816 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 30/06/2026 · RPI 2895 · IPAS136

   Exigência de mérito

   Considerando se tratar de pedido depositado em regime de cotitularidade sem procurador único, conforme item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca".

3. 22/09/2026 · RPI 2907 · IPAS136

   Exigência de mérito

   Preste esclarecimentos quanto à legitimidade do requerente para a prestação dos serviços de 'Administração de seguro; Plano de saúde, venda e administração (no tocante à administração)', assinalados à época do depósito. A exigência fundamenta-se na legislação setorial vigente ? em especial no Decreto-Lei nº 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados), na Lei nº 9.656/1998 (Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde) e nas regulamentações da SUSEP e da ANS ?, bem como no art. 128, § 1º, da LPI (Lei nº 9.279/1996), que exige do requerente o exercício efetivo e lícito da atividade compatível com os serviços reivindicados.||Alternativamente, apresente nova especificação, suprimindo os serviços de seguros ou substituindo-os por serviços compatíveis com a atuação de pessoa física, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis. Cumpra na NCL (12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI.