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Marca · processo INPI 827196407

PRO LABORE

Extinta

Dados da marca

Processo
827196407
Situação
Extinta em 08/11/2022
Apresentação
Mista
Natureza
De Serviço
Classe(s)
41
Depósito
04/03/2005
Concessão
06/11/2007
Vigência até
06/11/2027
Procurador
Silva & Guimaraes Marcas e Patentes LTDA

Especificação: Escola preparatória de cursos jurídicos

Histórico de despachos (7)

  1. 05/04/2005 · RPI 1787 · 003

    Publicação do pedido de registro para oposição (art. 158 da LPI)

  2. 28/08/2007 · RPI 1912 · 351

    Deferimento do pedido de registro (art. 122 da LPI); prazo para pagamento da concessão

  3. 06/11/2007 · RPI 1922 · 400

    Concessão de registro (início da vigência)

  4. 01/08/2017 · RPI 2430 · IPAS270

    Deferimento da petição

  5. 08/11/2022 · RPI 2705 · IPAS338

    Notificação de caducidade

  6. 24/04/2024 · RPI 2781 · IPAS271

    Indeferimento da petição

    Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas mencionou ser solicitante de pedido de registro de marca, porém, não informou o número do pedido. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

  7. 24/04/2024 · RPI 2781 · IPAS428

    Decisão de não conhecer da petição

    Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou