Marca · processo INPI 827196407
PRO LABORE
ExtintaDados da marca
- Processo
- 827196407
- Situação
- Extinta em 08/11/2022
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- De Serviço
- Classe(s)
- 41
- Depósito
- 04/03/2005
- Concessão
- 06/11/2007
- Vigência até
- 06/11/2027
- Procurador
- Silva & Guimaraes Marcas e Patentes LTDA
Especificação: Escola preparatória de cursos jurídicos
Histórico de despachos (7)
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05/04/2005 · RPI 1787 · 003
Publicação do pedido de registro para oposição (art. 158 da LPI)
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28/08/2007 · RPI 1912 · 351
Deferimento do pedido de registro (art. 122 da LPI); prazo para pagamento da concessão
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06/11/2007 · RPI 1922 · 400
Concessão de registro (início da vigência)
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01/08/2017 · RPI 2430 · IPAS270
Deferimento da petição
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08/11/2022 · RPI 2705 · IPAS338
Notificação de caducidade
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24/04/2024 · RPI 2781 · IPAS271
Indeferimento da petição
Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas mencionou ser solicitante de pedido de registro de marca, porém, não informou o número do pedido. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.
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24/04/2024 · RPI 2781 · IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou