NHAC

Dados da marca

Processo

829573151

Situação

Indeferida em 10/05/2011

Apresentação

Mista

Natureza

De Serviço

Classe(s)

43

Depósito

16/10/2007

Procurador

O Próprio.

Especificação: serviços de fornecimento de comida e bebida (restaurante de auto-serviço).

Histórico de despachos (5)

1. 08/04/2008 · RPI 1944 · 003

   Publicação do pedido de registro para oposição (art. 158 da LPI)

2. 10/05/2011 · RPI 2105 · 100

   Indeferimento do pedido de registro

   INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REG 822920603.

3. 30/08/2011 · RPI 2121 · 210

   Recurso interposto

   INDEFERIMENTO

4. 04/07/2017 · RPI 2426 · IPAS267

   Exigência de mérito (em petição)

   Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente CEZAR DOS REIS ME e o titular do registro impeditivo NHAC BUFFET LTDA ME. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade. Cabe notar que foi apresentada Acordo de Convivência entre as partes para o registro do pedido em exame. Entretanto, de acordo com o Manual de Marcas, a apresentação do referido Acordo não é excludente da aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI.

5. 05/12/2017 · RPI 2448 · IPAS235

   Recurso não provido (decisão mantida)