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Dados da marca

Processo

930201248

Situação

Indeferida em 24/09/2024

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

05

Depósito

24/04/2023

Procurador

—

Especificação: Canabidiol para uso medicinal;Cannabis para uso medicinal;Medicamentos para uso humano;Óleos para uso medicinal;Preparações fitoterápicas para fins medicinais;Produtos farmacêuticos

Histórico de despachos (4)

1. 16/05/2023 · RPI 2732 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 24/09/2024 · RPI 2803 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

3. 17/12/2024 · RPI 2815 · IPAS360

   Notificação de recurso

   Recurso contra o indeferimento.

4. 14/07/2026 · RPI 2897 · IPAS267

   Exigência de mérito (em petição)

   Com base na nova regra do artigo 124, VII, da LPI, atualizada no item 5.9.4 do Manual de Marcas do INPI em 27/11/2024 (disponível em manualdemarcas.inpi.gov.br), a requerente pode, se desejar, por meio da petição de código 3016, "Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade": (1) Apresentar argumentos adicionais, se necessários; (2) Informar se deseja desistir de algum pedido de exclusão de parte da marca, que tenha sido considerada como propaganda, caso esse pedido tenha sido feito no recurso. Se não houver resposta a esta publicação, o exame do recurso continuará com base nos documentos já disponíveis, seguindo o art. 214 da LPI e a nova interpretação do Manual de Marcas.