MS CELULAR

Dados da marca

Processo

824051432

Situação

Extinta em 19/09/2023

Apresentação

Mista

Natureza

De Serviço

Classe(s)

35

Depósito

10/09/2001

Concessão

03/08/2010

Vigência até

03/08/2030

Procurador

A Provincia Marcas e Patentes Ltda.

Especificação: COMÉRCIO VAREJISTA DE APARELHOS TELEFONICOS CELULARES E CONVENCIONAIS E ACESSÓRIOS, APARELHOS DE SOM E ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA.

Histórico de despachos (13)

1. 29/05/2007 · RPI 1899 · 210

   Recurso interposto

   INDEFERIMENTO

2. 17/05/2011 · RPI 2106 · 511

   Notificação de processo administrativo de nulidade

   PET.ELETRÔNICA: 810100363067 (VISUALIZAR NO PORTAL INPI), DE 29/10/2010

3. 01/04/2014 · RPI 2256 · IPAS270

   Deferimento da petição

4. 18/11/2014 · RPI 2289 · IPAS530

   Requerimento provido (nulo o registro)

   Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, inciso V, e art. 129 do mesmo dispositivo legal.

5. 30/08/2016 · RPI 2382 · IPAS577

   Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

6. 22/11/2016 · RPI 2394 · IPAS462

   Notificação de procedimento judicial

   Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido liminar, interposta por SABATINE & MELLA LTDA - ME, em curso perante o douto juízo da 31ª VF/RJ, sob nº 01142582-92.2016.4.02.5101 (Processo INPI nº 52.400.177582/2016-88).

7. 21/07/2020 · RPI 2585 · IPAS227

   Sobrestamento do exame de mérito (em petição)

   Até o trânsito em julgado da ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido liminar, interposta por SABATINE & MELLA LTDA - ME, em curso perante o douto juízo da 31ª VF/RJ, sob nº 01142582-92.2016.4.02.5101 (Processo INPI nº 52.400.177582/2016-88).

8. 13/04/2021 · RPI 2623 · IPAS639

   Publicação de decisão judicial transitada em julgado

   Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo tramitada perante o juízo da 31ª VF/RJ, sob nº 01142582-92.2016.4.02.5101 (Processo INPI nº 52.400.177582/2016-88). Ação julgada procedente para anular o ato administrativo que declarou a nulidade do registro de marca, tendo sido restaurada a vigência do registro.

9. 25/05/2021 · RPI 2629 · IPAS270

   Deferimento da petição

10. 19/09/2023 · RPI 2750 · IPAS338

    Notificação de caducidade

11. 25/11/2025 · RPI 2864 · IPAS270

    Deferimento da petição

    Homologada a renúncia total ao registro de marca. Registro extinto conforme artigo 142, inciso II da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

12. 24/02/2026 · RPI 2877 · IPAS428

    Decisão de não conhecer da petição

    Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de solicitação de andamento do processo de caducidade não conhecida por falta de previsão legal. ?Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;?.

13. 24/02/2026 · RPI 2877 · IPAS271

    Indeferimento da petição

    Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de sinais marcários distintos (MS CELULAR X Marca figurativa com elementos geométricos que não faz alusão à sigla da marca caducanda), não havendo risco de confusão ou associação indevida. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.