MR REFRIGERAÇÃO

Dados da marca

Processo

903380501

Situação

Extinta em 29/08/2023

Apresentação

Mista

Natureza

De Serviço

Classe(s)

35

Depósito

15/02/2011

Concessão

03/04/2018

Vigência até

03/04/2028

Procurador

Vânia de Lourdes Sanches

Especificação: Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de refrigeração;Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de refrigeração[ Informação, Assessoria, Consultoria ]

Histórico de despachos (9)

1. 19/04/2011 · RPI 2102 · 003

   Publicação do pedido de registro para oposição (art. 158 da LPI)

2. 11/03/2014 · RPI 2253 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822001560 (MR MINUANO REFRIGERAÇÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

3. 16/09/2014 · RPI 2280 · IPAS360

   Notificação de recurso

   Notificação de Recurso interposto contra ato denegatório exarado pela Diretoria de Marcas.

4. 10/10/2017 · RPI 2440 · IPAS237

   Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

   DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.

5. 05/12/2017 · RPI 2448 · IPAS523

   Emissão de Certidão de andamento

6. 03/04/2018 · RPI 2465 · IPAS158

   Concessão de registro

7. 29/08/2023 · RPI 2747 · IPAS338

   Notificação de caducidade

8. 30/12/2025 · RPI 2869 · IPAS271

   Indeferimento da petição

   Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas mencionou ser solicitante de pedido de registro de marca, porém, não informou o número do pedido. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...) Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? Registro o

9. 30/12/2025 · RPI 2869 · IPAS428

   Decisão de não conhecer da petição

   Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou