MEC

Dados da marca

Processo

903889994

Situação

Indeferida em 29/07/2014

Apresentação

Nominativa

Natureza

De Serviço

Classe(s)

36

Depósito

26/07/2011

Procurador

Beerre Assessoria Empresarial SC LTDA

Especificação: Aluguel de apartamentos;Avaliação financeira [seguros, bancos, imóveis];Informações sobre seguros;Administração de fundo de investimento;Administração financeira;Assessoria, consultoria e informação em seguros;Imóveis (Arrendamento de -);Seguros;Seguros (Consultoria em -);Incorporação de imóvel;Aluguel de escritórios [imóveis];Agências imobiliárias;Financeira (Avaliação -) [seguros, bancos, imóveis];Financeiras (Informações -);Hipotecários (Financiamentos -);Assessoria, consultoria e administração de investimentos de terceiros ;Assessoria, consultoria e informação em administração de patrimônio;Comércio de imóveis;Assessoria, consultoria e informação em planejamento financeiro;Loteamento imobiliário;Consultoria financeira;Fundos de investimentos [finanças];Gestão financeira;Imobiliária (Avaliação -);Imobiliárias (Agências -);Administração de seguro;Assessoria, consultoria e informação em investimentos;Leasing de imóveis;Análise financeira;Arrendamento de fazendas;Avaliação imobiliária;

Histórico de despachos (2)

1. 06/09/2011 · RPI 2122 · 003

   Publicação do pedido de registro para oposição (art. 158 da LPI)

2. 29/07/2014 · RPI 2273 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   A marca reproduz a sigla ou designação do Ministério da Educação, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823879615 (MEC SEGUROS) e Processo 823035026 (BRASILMEC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a localização do registro 901835021, pendente de decisão final e considerado igualmente colidente com o sinal em análise.