Marca figurativa nº 821984489

Dados da marca

Processo

821984489

Situação

Indeferida em 27/12/2016

Apresentação

—

Natureza

—

Classe(s)

38

Depósito

02/09/1999

Procurador

Leconni Marcas & Patentes LTDA

Especificação: Serviços de comunicação, publicidade e propaganda.

Histórico de despachos (3)

1. 01/04/2008 · RPI 1943 · 241

   Pedido de registro sobrestado

   PED.: 820827827, 821505459

2. 10/05/2016 · RPI 2366 · IPAS142

   Sobrestamento do exame de mérito

   Petição 301160000380 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 200039415 (INTEL) e Petição 301160000416 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 820827827 (INTEL)

3. 27/12/2016 · RPI 2399 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820827827 (INTEL) e Processo 200039415 (INTEL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A marca reproduz ou imita marca notoriamente conhecida INTEL, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 126 da LPI. Art. 126 - A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º.bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. Art. 8o da Convenção da União de Paris - O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigações