Marca figurativa nº 821541650

Dados da marca

Processo

821541650

Situação

Sem informação

Apresentação

—

Natureza

—

Classe(s)

—

Depósito

08/04/1999

Procurador

Security Assessoria Empresarial LTDA

Histórico de despachos (2)

1. 22/01/2008 · RPI 1933 · 041

   Exigência: autorização para registrar nome civil, imagem ou obra de terceiros

   RELATIVO AO SUCESSOR E SÓCIO DA EMPRESA, SR. "NELSON SARTO PICCOLO". OBSERVAR QUE DEVE CONSTAR NOS AUTOS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A UTILIZAÇÃO DE NOME CIVIL COMO MARCA.

2. 16/09/2008 · RPI 1967 · 090

   Exigência no pedido de registro

   APRESENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, CONSENTIMENTO EXPRESSO DO SR. NELSON SARTO PICCOLO PARA REGISTRAR COMO MARCA O SEU NOME CIVIL, CONFORME DETERMINA O INCISO XV DO ART. 124 DA LPI. ATENTAR PARA O FATO DE QUE A CITADA NORMA LEGAL INDICA QUE O REGISTRO DE NOME CIVIL É VEDADO POR LEI, EXCETO NOS CASOS EM QUE HOUVER CONSENTIMENTO DO TITULAR OU DE SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, OBSERVANDO-SE TAMBÉM QUE TAL CONSENTIMENTO NÃO É TÁCITO OU IMPLÍCITO, MAS SIM EXPRESSO.