MANO DI MIFANO

Dados da marca

Processo

927925567

Situação

Indeferida em 15/10/2024

Apresentação

Nominativa

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

43

Depósito

06/09/2022

Procurador

Eliane Otaviano Ramos

Especificação: Serviços de restaurantes

Histórico de despachos (3)

1. 27/09/2022 · RPI 2699 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 24/01/2023 · RPI 2716 · IPAS423

   Notificação de oposição

   850220520750 de 22/11/2022

3. 15/10/2024 · RPI 2806 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   A marca é constituida por patronímico de terceiro (Mifano), irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926684353 (MIFANO) e Processo 926684272 (MIFANO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;