Marca · processo INPI 934347182
mais BONITA com Maysa Victória
ArquivadaDados da marca
- Processo
- 934347182
- Situação
- Arquivada em 21/01/2026
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou Serviço
- Classe(s)
- 38
- Depósito
- 24/04/2024
- Procurador
- —
Especificação: Agência de notícias/jornalismo [transmissão/difusão de informações]
Histórico de despachos (3)
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07/05/2024 · RPI 2783 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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28/10/2025 · RPI 2860 · IPAS136
Exigência de mérito
Declare se o nome ?Maysa Victória? se trata de criação fantasiosa ou apresente autorização expressa para registrar como marca o nome ?Maysa Victória?. Em caso de autorização expressa, a mesma deve ser feita pelo titular do nome civil, herdeiros ou sucessores, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Segundo Manual de Marcas, item 5.11.14, intitulado ?Nome civil, patronímico e imagem de terceiros?: ?A autorização anteriormente mencionada deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personalidade de terceiros, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depó
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21/01/2026 · RPI 2872 · IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito