MA MILBER ARAÚJO

Dados da marca

Processo

935151796

Situação

Arquivada em 28/04/2026

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

41

Depósito

26/06/2024

Procurador

Gabriela Ribeiro Liebig

Especificação: Banda de música [serviços de entretenimento];Cantor(a);Grupo musical;Organização de espetáculos [shows] [serviços de empresário];Produção de shows;Produção musical;Promotor de eventos [se artísticos/culturais];Serviços de entretenimento

Histórico de despachos (3)

1. 09/07/2024 · RPI 2792 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 03/02/2026 · RPI 2874 · IPAS136

   Exigência de mérito

   Declare se o nome ?Milber Araújo? se trata de criação fantasiosa ou apresente autorização expressa para registrar como marca o nome ?Milber Araújo?. Segundo Manual de Marcas, item 5.11.14, intitulado ?Nome civil, patronímico e imagem de terceiros?, cita que ?são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o ?uso? do direito de personalidade?. Em caso de autorização expressa, a mesma deve ser feita pelo titular do nome civil, herdeiros ou sucessores, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

3. 28/04/2026 · RPI 2886 · IPAS139

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito