LAGOA VERMELHA Capital Nacional do Churrasco

Dados da marca

Processo

920969330

Situação

Arquivada em 15/03/2022

Apresentação

Mista

Natureza

Certific.

Classe(s)

42

Depósito

08/10/2020

Procurador

—

Especificação: Certificação de produtos cárneos produzidos no munícipio e produtores de gado do munícipio, assim como estabelecimentos que fabriquem produtos levando em conta a tradição de preparo do churrasco lagoense.

Histórico de despachos (4)

1. 27/10/2020 · RPI 2599 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

   Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas e a Nota Técnica CPAPD 02-2019.

2. 21/09/2021 · RPI 2646 · IPAS136

   Exigência de mérito

   De acordo com o art. 148 da LPI, "o pedido de registro da marca de certificação conterá: I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular". O requerente do pedido em exame não anexou aos autos do processo o exigido pelo inciso II mencionado, que deve ser apresentado. Há também dúvidas sobre a capacidade da requerente em atuar como certificadora dos produtos listados, ou seja, uma estrutura capaz de realizar a certificação dos produtos requeridos seguindo as normas e a metodologia de certificação a ser apresentada no documento com as medidas de controle a serem aplicadas. Há que saber que o controle realizado para a utilização de uma marca de certificação deve ser feito pelo titular da marca, qual seja, o requerente do pedido de registro. Caso tenha havido engano quanto à natureza da marca requerida, diga se pretende alterá-la para marca de produto (por exemplo, para assinalar carnes ou produtos similares)

3. 14/12/2021 · RPI 2658 · IPAS136

   Exigência de mérito

   A marca de certificação requerida, segundo especificação, visa a certificar produtos cárneos produzidos no munícipio e produtores de gado do munícipio, assim como estabelecimentos que fabriquem produtos levando em conta a tradição de preparo do churrasco lagoense; porém o regulamento, em seu art. 4º, II, abre ainda a possibilidade de certificação de estabelecimentos comerciais, o que diverge da especificação apresentada. Em respeito ao art. 4º, III, não constam descritos objetivamente os responsáveis pelo controle a ser realizado, de modo que não se pode saber se, de fato, os agentes certificadores não terão interesse direto no produto certificado - note que são elencados membros de órgãos governamentais e da sociedade civil, mas não há como determinar que membros e órgãos seriam esses. Atenta-se ainda para a composição do comitê de avaliação descrita no documento, do qual faz parte, por exemplo, representante do sindicato rural. Não há como garantir que esse representante não tenha in

4. 15/03/2022 · RPI 2671 · IPAS139

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito