KDG - KARINA DONATA GARCIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Dados da marca

Processo

931108136

Situação

Arquivada em 01/04/2025

Apresentação

Nominativa

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

45

Depósito

11/07/2023

Procurador

Mariana Cappelin Chaves do Amaral

Especificação: Assessoria e consultoria jurídicas em programas de "compliance" de organizações;Assessoria, consultoria e informação sobre assuntos jurídicos;Assessoria, consultoria e informações sobre compilação e interpretação da legislação aplicável [consultoria jurídica];Pesquisas jurídicas;Serviços de monitoramento jurídico;Serviços de preparação de documentos jurídicos;Serviços jurídicos;Serviços jurídicos relativos à negociação de contratos para terceiros

Histórico de despachos (4)

1. 08/08/2023 · RPI 2744 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 07/01/2025 · RPI 2818 · IPAS136

   Exigência de mérito

   Apresente uma autorização expressa do titular do nome civil presente na marca requerida autorizando o registro de seu nome e sobrenome como marca dos serviços reivindicados pelo CNPJ requerente. Somente o detentor do direito civil poderá autorizar o registro de seu nome e sobrenome como marca. No caso em exame o requerente é pessoa jurídica e, mesmo que o detentor do direito da personalidade seja o único sócio, será obrigatória autorização expressa do titular do nome civil para registro como marca de seu nome e sobrenome pela empresa requerente, em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

3. 01/04/2025 · RPI 2830 · IPAS139

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

4. 09/09/2025 · RPI 2853 · IPAS428

   Decisão de não conhecer da petição

   Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;