IBRASS - Instituto Brasil de Ação e Serviço Social

Dados da marca

Processo

921564449

Situação

Arquivada em 04/01/2022

Apresentação

Mista

Natureza

Coletiva

Classe(s)

45

Depósito

10/12/2020

Procurador

—

Especificação: Serviços de cuidados pessoais voltados para a população carente, com fins de reabilitação social, prestados a título de assistência social [dar banho, vestir, pentear, alimentar com finalidade de atender a necessidades individuais específicas]

Histórico de despachos (3)

1. 29/12/2020 · RPI 2608 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 28/09/2021 · RPI 2647 · IPAS136

   Exigência de mérito

   De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei n.º 9.279/96, marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Ou seja, não há a possibilidade de se registrar marca coletiva para assinalar produtos ou serviços que sejam fornecidos EXCLUSIVAMENTE pela entidade requerente. Caso os serviços de ?assessoria, consultoria e informação em entretenimento [lazer]" não sejam prestados individualmente por cada um dos membros da Associação, não se trata de marca coletiva, mas de marca de serviço. Ademais, segundo o caput do art. 147 da Lei n.º 9.279/96, o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca. Logo, é necessário que o documento apresentado contenha EXPRESSAMENTE condições de afiliação à entidade (campo 2.1), condições para utilização da marca (campo 2.2), formas autorizadas e não autorizadas (proibições) para utilização da marca (camp

3. 04/01/2022 · RPI 2661 · IPAS139

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

   Considerando que não foi apresentada tempestivamente pela Requerente petição visando ao cumprimento da exigência formulada, decide-se pelo arquivamento definitivo do pedido com fulcro no art. 159 da Lei n.º 9.279/96.