HABITAÇÃO LEGAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Dados da marca

Processo

923019952

Situação

Indeferida em 26/04/2022

Apresentação

Nominativa

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

45

Depósito

20/05/2021

Procurador

Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados

Especificação: Serviços jurídicos; serviços de advocacia em geral, tais como, mas não limitado a, regularização fundiária.

Histórico de despachos (2)

1. 08/06/2021 · RPI 2631 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 26/04/2022 · RPI 2677 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   A marca é constituida por termos descritivos e genéricos sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;