CONSELHO FEDERAL PARLAMENTAR - CONFEP

Dados da marca

Processo

932327370

Situação

Indeferida em 03/06/2025

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

45

Depósito

19/10/2023

Procurador

Nunes Marcas e Patentes Ltda. - ME

Especificação: Aconselhamento jurídico para responder a solicitações de propostas [rfp] de prestação de serviços;Assessoria, consultoria e informação em equilíbrio ambiental [feng shui];Assessoria, consultoria e informação na área de gerenciamento de tempo voltado para propósitos pessoais;Assessoria, consultoria e informação na área de inteligência em segurança pública;Assessoria, consultoria e informação na área de segurança e proteção à criança;Assessoria, consultoria e informação na área de segurança nacional;Assessoria, consultoria e informação sobre assuntos jurídicos;Assessoria, consultoria e informação sobre autoajuda;Assessoria, consultoria e informação sobre serviços legais no campo das leis de privacidade e segurança, normas e regulamentos;Assessoria, consultoria e informação sobre técnicas para desenvolver a criatividade pessoal;Assessoria, consultoria e informações sobre compilação e interpretação da legislação aplicável [consultoria jurídica];Assessoria, consultoria e informações sobre s

Histórico de despachos (2)

1. 07/11/2023 · RPI 2757 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 03/06/2025 · RPI 2839 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   A marca reproduz ou imita o brasão nacional, também conhecido como armas nacionais, um dos quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil, sendo portanto, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca é constituida por falsa indicação de de natureza ou procedência, podendo levar o público-alvo ao engano de que se trata de um órgão oficial do Poder Legislativo. O sinal é, de tal modo, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;