COLÉGIO CÍVICO MILITAR TOBIAS DE AGUIAR

Dados da marca

Processo

925269522

Situação

Indeferida em 04/04/2023

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

41

Depósito

20/12/2021

Procurador

—

Especificação: Serviços de educação;Serviços de ensino;Serviços de instrução;Serviços educacionais prestados por escolas

Histórico de despachos (3)

1. 04/01/2022 · RPI 2661 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 10/01/2023 · RPI 2714 · IPAS136

   Exigência de mérito

   Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

3. 04/04/2023 · RPI 2726 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   A marca é constituida por nome civil TOBIAS DE AGUIAR, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 915247720 (TA COLÉGIO TOBIAS DE AGUIAR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;