Marca · processo INPI 933295987

CLC

Em andamento

Dados da marca

Processo: 933295987
Situação: Em andamento em 15/02/2024
Apresentação: Mista
Natureza: Produtos e/ou Serviço
Classe(s): 09
Depósito: 24/01/2024
Procurador: Aline Maria de Oliveira

Especificação: Produtos eletrônicos e mecânicos, inclusive radares e sistemas de comunicação e controle, bem como produtos de informática; aparelhos de medida, teste e controle.

Histórico de despachos (3)

15/02/2024 · RPI 2771 · IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
14/05/2024 · RPI 2784 · IPAS423

Notificação de oposição

850240167050 de 09/04/2024
21/07/2026 · RPI 2898 · IPAS136

Exigência de mérito

Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da marca. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR n° 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.