CIVILIS

Dados da marca

Processo

922530840

Situação

Indeferida em 23/08/2022

Apresentação

Nominativa

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

45

Depósito

01/04/2021

Procurador

—

Especificação: Serviços jurídicos

Histórico de despachos (3)

1. 20/04/2021 · RPI 2624 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 03/08/2021 · RPI 2639 · IPAS423

   Notificação de oposição

3. 23/08/2022 · RPI 2694 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.