Marca · processo INPI 933968175
CEJAC - Centro Educacional Jacqueline Corrêa
IndeferidaDados da marca
- Processo
- 933968175
- Situação
- Indeferida em 30/12/2025
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou Serviço
- Classe(s)
- 41
- Depósito
- 25/03/2024
- Procurador
- Édson Silva Gonçalves
Especificação: Serviços de educação;Serviços educacionais prestados por escolas
Histórico de despachos (3)
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09/04/2024 · RPI 2779 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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30/09/2025 · RPI 2856 · IPAS136
Exigência de mérito
Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Em conformidade com a orientação contida no item 5.11.14 (Nome civil, patronímico e imagem de terceiros), do Manual de Marcas atualmente em vigor, o requerente deverá apresentar autorização para o depósito e registro como marca do nome civil de terceiro sob pena de descumprimento do inciso XV do Art. 124 da LPI. De acordo com Manual de Marcas atualmente em vigor (3ª Edição, 6ª Revisão, Fevereiro/2023), a autorização anteriormente mencionada deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personali
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30/12/2025 · RPI 2869 · IPAS024
Indeferimento do pedido
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 932712827 (COLÉGIO CEJAC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Cumprida adequadamente a exigência de mérito publicada na RPI nº 2856, de 30/09/2025 através de petição correspondente, protocolada tempestivamente.