CECÍLIA ROSA RESTAURANTE

Dados da marca

Processo

927132990

Situação

Indeferida em 31/10/2023

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

43

Depósito

29/06/2022

Procurador

Natalicio Eduardo Gromovski Hentz

Especificação: Serviços de bar;Serviços de cafeteria;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes

Histórico de despachos (3)

1. 19/07/2022 · RPI 2689 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 25/07/2023 · RPI 2742 · IPAS136

   Exigência de mérito

   Conforme item 5.11.14 (Nome civil, patronímico e imagem de terceiros), subitem ?Direito de personalidade de menor de 18 anos?, do Manual de Marcas, o registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio, não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais. Nos casos de menores legalmente emancipados, será aceita a autorização assinada pelo próprio, desde que acompanhada de documentação comprobatória da emancipação, nos termos da lei. Nesse segundo caso, vale ressaltar que como o pedido foi requerido por pessoa jurídica, a autorização deve ser feita para a empresa requerente do pedido.

3. 31/10/2023 · RPI 2756 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   A marca é constituida por nome civil de menor de 18 anos em que o pedido não foi requerido pelo próprio e a autorização não foi assinada pelo próprio no caso de emancipação, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;