BRASIL CERTEC

Dados da marca

Processo

927540401

Situação

Indeferida em 12/09/2023

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

42

Depósito

04/08/2022

Procurador

Cidwan Uberlândia Ltda.

Especificação: Emissão/validação de certificado digital

Histórico de despachos (2)

1. 23/08/2022 · RPI 2694 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 12/09/2023 · RPI 2749 · IPAS024

   Indeferimento do pedido

   A marca reproduz parte significativa da bandeira do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;