Associação Comunitária Eugênio Goes

Dados da marca

Processo

931664918

Situação

Arquivada em 10/06/2025

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

41

Depósito

24/08/2023

Procurador

Fabio Henrique Pereira da Fonseca

Especificação: Serviços de educação, prestados a título de assistência social

Histórico de despachos (3)

1. 12/09/2023 · RPI 2749 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 18/03/2025 · RPI 2828 · IPAS136

   Exigência de mérito

   Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Prove o requerente ser titular do nome civil ?Eugênio Goes?, componente do objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.

3. 10/06/2025 · RPI 2840 · IPAS139

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito