ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERICIA MÉDICA ABMLPM

Dados da marca

Processo

911608621

Situação

Extinta em 05/12/2023

Apresentação

Mista

Natureza

De Serviço

Classe(s)

41

Depósito

11/09/2016

Concessão

26/06/2018

Vigência até

26/06/2028

Procurador

Cíntia Silva de Oliveira

Especificação: Cursos livres [ensino] - [Informação em]; Cursos livres [ensino] - [Consultoria em]; Cursos livres [ensino] - [Assessoria em]; Cursos livres [ensino]

Histórico de despachos (8)

1. 27/09/2016 · RPI 2386 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 15/05/2018 · RPI 2471 · IPAS029

   Deferimento do pedido

3. 26/06/2018 · RPI 2477 · IPAS158

   Concessão de registro

4. 31/10/2023 · RPI 2756 · IPAS428

   Decisão de não conhecer da petição

   Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

5. 05/12/2023 · RPI 2761 · IPAS338

   Notificação de caducidade

6. 23/01/2024 · RPI 2768 · IPAS270

   Deferimento da petição

   Destituído o procurador renata paula ares e nomeado novo representante Cíntia Silva de Oliveira com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

7. 09/06/2026 · RPI 2892 · IPAS271

   Indeferimento da petição

   Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos, compostos por siglas distintas (?ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERICIA MÉDICA ABMLPM? X ?CBPM CONGRESSO BRASILEIRO DE PERICIA MÉDICA?), não havendo risco de confusão ou associação indevida (Ver Manual de Marcas, item 5.11.17 Casos específicos no exame de disponibilidade, ?Para o exame de marcas que constituem siglas, a colidência só deverá ser aplicada em casos de identidade gráfica, ainda que haja interposição de oposição.?) Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

8. 09/06/2026 · RPI 2892 · IPAS428

   Decisão de não conhecer da petição

   Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de solicitação de andamento do processo de caducidade não conhecida por falta de previsão legal. ?Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;?.