AS AMANDA SELBACH PÂTISSERIE

Dados da marca

Processo

924447222

Situação

Arquivada em 17/01/2023

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

43

Depósito

29/09/2021

Procurador

Marcas Já

Especificação: Padaria [fornecimento de comidas e bebidas para consumo imediato];Serviços de cafeteria;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes

Histórico de despachos (3)

1. 19/10/2021 · RPI 2650 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 25/10/2022 · RPI 2703 · IPAS136

   Exigência de mérito

   Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Observe que, de acordo com o item 5.11.14 do Manual de Marcas 3ª ed., 5ª rev., são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do nome civil como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendam somente o "uso" do direito de personalidade.

3. 17/01/2023 · RPI 2715 · IPAS139

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito