AMIHC

Dados da marca

Processo

932459218

Situação

Arquivada em 02/12/2025

Apresentação

Mista

Natureza

Coletiva

Classe(s)

43

Depósito

31/10/2023

Procurador

—

Especificação: Casa de Apoio: acolhimento de pessoas em trânsito para tratamento de saúde.

Histórico de despachos (3)

1. 26/12/2023 · RPI 2764 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 10/06/2025 · RPI 2840 · IPAS136

   Exigência de mérito

   1) De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Ou seja, não é possível que seja registrada marca coletiva para assinalar produtos ou serviços que sejam fornecidos EXCLUSIVAMENTE pela entidade requerente. Aparentemente, os serviços reivindicados na petição inicial serão prestados exclusivamente pela requerente em si e não pelos membros associados, o que infringe o disposto no artigo citado. Dessa forma: 1) Caso deseje prosseguir com a natureza de marca coletiva, comprove que os serviços reivindicados serão prestados por seus associados e não exclusivamente pela própria associação. Alternativamente, 2) Caso o pedido tenha sido depositado equivocadamente como marca coletiva e os serviços apresentados sejam prestados TÃO SOMENTE pela associação, informe se deseja prosseguir com a natureza "marca de serviço" para assinalar os serviços solicitados

3. 02/12/2025 · RPI 2865 · IPAS139

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito