ALEX BATERIAS

Dados da marca

Processo

822818124

Situação

Extinta em 29/08/2023

Apresentação

Mista

Natureza

De Serviço

Classe(s)

35

Depósito

24/11/2000

Concessão

10/10/2006

Vigência até

10/10/2026

Procurador

Mercosul Ass. e Cons. Empresarial P/ America do Sul S/c Ltda.

Especificação: DISTRIBUIÇÃO / COMERCIALIZAÇÃO DE BATERIAS E SEUS COMPONENTES

Histórico de despachos (5)

1. 20/06/2006 · RPI 1850 · 351

   Deferimento do pedido de registro (art. 122 da LPI); prazo para pagamento da concessão

   Apostila: SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA PALAVRA "BATERIAS".

2. 05/07/2016 · RPI 2374 · IPAS270

   Deferimento da petição

3. 29/08/2023 · RPI 2747 · IPAS338

   Notificação de caducidade

4. 23/12/2025 · RPI 2868 · IPAS271

   Indeferimento da petição

   Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas mencionou ser solicitante de pedido de registro de marca, porém, não informou o número do pedido. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...) Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? Registro o

5. 23/12/2025 · RPI 2868 · IPAS428

   Decisão de não conhecer da petição

   Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou