AFONSINA OLIVEIRA

Dados da marca

Processo

924501995

Situação

Arquivada em 24/01/2023

Apresentação

Mista

Natureza

Produtos e/ou Serviço

Classe(s)

45

Depósito

04/10/2021

Procurador

—

Especificação: Assessoria, consultoria e informação sobre assuntos jurídicos;Serviços jurídicos

Histórico de despachos (3)

1. 19/10/2021 · RPI 2650 · IPAS009

   Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

2. 01/11/2022 · RPI 2704 · IPAS136

   Exigência de mérito

   Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização para registrar o nome civil "AFONSINA OLIVEIRA" como marca, em conformidade com o inciso XV, Art. 124 da Lei Nº 9.279/1996 c/c o item 5.11.14 do Manual de Marcas 3ª ed., 5ª rev. São aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do nome civil como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade.

3. 24/01/2023 · RPI 2716 · IPAS139

   Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito